image/svg+xmlDos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país. ENUNCIADOS DO FONAVID, atualizados até o XV FONAVID, realizado em Porto Alegre, de 24 a 27 de outubro de 2023. ENUNCIADO 1: Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre mulher em situação de violência e autor/autora de violência, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto.ENUNCIADO 2: Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre o autor/autora de violência e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos arts. 1.591 a 1.595 do Código Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei n° 11.340-06 decorrer exclusivamente das relações de parentesco.ENUNCIADO 3:A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.ENUNCIADO 4:A audiência prevista no art. 16 da Lei n° 11.340/06 é cabível nos casos de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja manifestação expressa de retratação da mulher em situação de violência. (Alterado por unanimidade no XIV FONAVID – Belém (PA)). ENUNCIADO 5:A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está condicionada à existência de notícia-crime ou representação criminal da mulher em situação de violência. (Revogado no VIII FONAVID – Belo Horizonte (MG)).ENUNCIADO 6:A Lei n. 11.340/06 não obsta a aplicação das penas substitutivas previstas no Código Penal, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa.ENUNCIADO 7:O sursis, de que trata o art. 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei n° 11.340/06, quando presentes os requisitos.ENUNCIADO 8:O art. 41 da Lei n. 11.340-06 não se aplica às contravenções penais. (Revogado no VI FONAVID – Mato Grosso do Sul).ENUNCIADO 9:A notificação/intimação da mulher em situação de violência acerca da concessão de soltura do autor/autora de violência e/ou de qualquer ato processual, pode ser feita por Whatsapp ou similar (Alterado no XIII FONAVID – Teresina (PI)).ENUNCIADO 10:A Lei n° 11.340/06 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo, nos casos em que couber. (Revogado no VI FONAVID – Mato Grosso do Sul).ENUNCIADO 11: Poderá ser fixada multa pecuniária, a fim de assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. (Alterado no XI FONAVID – São Paulo (SP)).
image/svg+xmlENUNCIADO 12:Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do autor/autora da violência, cessará o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência. (Revogado no VI FONAVID – Mato Grosso do Sul).ENUNCIADO 13:Poderá a Equipe Multidisciplinar do juízo proceder ao encaminhamento da mulher em situação de violência, do autor/autora da violência e do núcleo familiar e doméstico envolvido, à rede social, independentemente de decisão judicial. (Alterado por unanimidade no XIII FONAVID – Teresina (PI)).ENUNCIADO 14:Os Tribunais de Justiça deverão obrigatoriamente prover, capacitar e fortalecer os juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade e profissionais dimensionada de acordo com o Manual de Rotinas de Estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ.ENUNCIADO 15:A Equipe Multidisciplinar poderá elaborar documentos técnicos solicitados pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, mediante autorização do Poder Judiciário.ENUNCIADO 16: Constitui atribuição da Equipe Multidisciplinar conhecer e contribuir com a articulação, mobilização e fortalecimento da rede de serviços de atenção às mulheres, homens, crianças e adolescentes envolvidos nos processos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e com a construção/aplicação dos fluxos e protocolos de atendimento. (Alterado por unanimidade no XIV FONAVID – Belém (PA)).ENUNCIADO 17:O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável às medidas protetivas de urgência. (Alterado por maioria no XIII FONAVID – Teresina (PI)).ENUNCIADO 18:A concessão de novas medidas protetivas, ou a substituição daquelas já concebidas, não se sujeita à oitiva prévia do Ministério Público.ENUNCIADO 19:O não-comparecimento da mulher em situação de violênciaà audiência prevista no art. 16 da Lei n° 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito.ENUNCIADO 20:A conduta da mulher em situação de violênciade comparecer à unidade policial para lavratura de boletim de ocorrência deve ser considerada como representação, ensejando a instauração de inquérito policial.ENUNCIADO 21:A competência para apreciar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher é dos Tribunais de Justiça, independentemente da pena.ENUNCIADO 22:A decretação da prisão preventiva, ainda que decorrente da conversão da prisão em flagrante, independe de prévia manifestação do Ministério Público.ENUNCIADO 23:A mediação pode funcionar como instrumento de gestão de conflitos familiares subjacentes aos procedimentos e processos que envolvam violência doméstica.ENUNCIADO 24:A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher restringe-se às violências baseadas no gênero, na forma dos arts. 5° e 7° da Lei Maria da Penha e do art. 1° da Convenção de Belém do Pará, não sendo suficiente que a mulher em situação de violência seja do gênero feminino. (Alterado no XV FONAVID – Porto Alegre (RS)).
image/svg+xmlENUNCIADO 25:As normas de tutela de direitos humanos da mulher em situação de violência previstas na Lei Maria da Penha não se restringem aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ENUNCIADO 26:A juíza ou o juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar o comparecimento obrigatório do autor/autora da violência para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher (Aprovado no IV FONAVID).ENUNCIADO 27:O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 configura prática do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada. (Revogado no VII FONAVID).ENUNCIADO 28: A competência para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas é dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminas com competência